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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0041102-73.2026.8.16.0000

Recurso: 0041102-73.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Imissão na Posse
Agravante(s): SONIA APARECIDA NAITZK
Agravado(s): YAGO RODRIGUES DE ARAUJO

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568 DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE
DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL.
INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE
1988. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-
FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES.
1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988
assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o
dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que
comprovem a insuficiência de recursos.
2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que se encontram
presentes os elementos que concretamente evidenciam a
incapacidade econômico-financeira da Agravante para suportar o
pagamento das custas e demais despesas processuais.
3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito,
provido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs o vertente recurso
de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da respeitável
determinação judicial (seq. 14.1), proferida na ação de imissão na posse n.
0013539-41.2026.8.16.0021, na qual o douto Magistrado[1] deferiu parcialmente o
pedido de gratuidade da Justiça e determinou o parcelamento das custas
processuais.
Em suas razões recursais, a Agravante sustentou ser hipossuficiente, e,
assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o
pagamento das custas e demais despesas processuais.
Neste sentido, a Agravante requereu a reforma da decisão judicial, aqui,
vergastada, com o intuito de que o benefício da gratuidade da Justiça seja deferido
de forma integral.
Não houve o oferecimento de contrarrazões[2], uma vez que, até o presente
momento, não fora regular e validamente inaugurada, e, portanto, sequer,
estabilizada, a relação jurídico-processual[3].
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto
recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos
(cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem
reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos
objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente
recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
A questão, aqui, vertida se enquadra na hipótese descrita na Súmula n. 568
do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula n. 568 – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de
Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.

No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão
recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará
fundamentadamente demonstrado.

2.2 GRATUIDADE DA JUSTIÇA

É certo que a concessão da assistência judiciária gratuita depende da
comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem
sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas, poder
realizar o pagamento das custas e despesas processuais.
O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol
dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles
que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária
gratuita.
A concessão da gratuidade da Justiça deverá ser analisada de acordo com o
caso concreto, e, tendo-se em conta os elementos probatórios trazidos para
apreciação do Órgão Julgador.
Acerca da temática, a colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA –
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0010211-11.2022.8.16.0000 – Foz do
Iguaçu – Rel.: Des. Ruy Alves Henriques Filho – j. 13.06.2022)

Ademais, já se entendeu no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça
que:
De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode
ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte
não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de
advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de
afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a
gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos,
fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo
requerente. (STJ – 3ª Turma – AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas
Boâs Cueva – Decisão Monocrática – Dje 04.02.2015)

Não se pode olvidar do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105
/2015 (Código de Processo Civil), ou seja, “o juiz somente poderá indeferir o pedido
se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar
à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente
entendido que a gratuidade da Justiça deva ser concedida àqueles que possuam
rendimentos inferiores a 3 (três) salários-mínimos; senão, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU
PARCIALMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXEQUENTE (75%).
ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS. RENDA FORMAL COMPROVADAMENTE INFERIOR A 3 (TRÊS)
SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §§ 2.º E 3.º, DO
CPC. PROVA ELIDÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE NOS AUTOS.
PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 3ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0112848-06.2023.8.16.0000 – Irati – Rel.:
Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo – Unân. – j. 27.05.2024)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE
INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS
QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RENDIMENTOS MENSAIS
INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO QUE MERECE SER
CONCEDIDO. ART. 932, V, DO CPC. SÚMULA 568 STJ. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0030529-
83.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desa. Subs. Sandra Bauermann –
Decisão Monocrática – j. 06.06.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C AÇÃO
CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INSURGÊNCIA. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE
COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DO AUTOR, TENDO EM VISTA
QUE A QUANTIA MENSAL RECEBIDA CORRESPONDE A MENOS DE 3 SALÁRIOS
MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
98 C/C 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0013298-
77.2019.8.16.0000 – Sarandi – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – Unân. – j.
04.06.2019)

No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o douto Magistrado (seq.
9.1) determinou a intimação da Agravante para que comprovasse o preenchimento
dos requisitos legais para fins de concessão do benefício da gratuidade da Justiça,
nos seguintes termos:

Ante o exposto, determino que a parte autora traga aos autos, em 15 (quinze)
dias, elementos concretos de que não ostenta condições financeiras
suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento.
2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos os seguintes
documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a)
três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários; b)
comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos
públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e
/ou veículos em seu nome.

A Agravante, regular e validamente intimada (seq. 11), ofereceu
manifestação (seq. 12.1), oportunidade em que sustentou que faz jus ao benefício
da gratuidade da Justiça; assim como apresentou documentos (seqs. 12.2 e
seguintes) com o intuito de comprovar a sua incapacidade econômico-financeira.
Todavia, o douto Magistrado (seq. 14.1) deferiu parcialmente o pedido de
gratuidade da Justiça, nos seguintes termos:

No caso em comento a autora é pessoa natural. Para a prova da alegada
miserabilidade, apresentou extratos de conta corrente e benefício
previdenciário, além de informações quanto à ausência de declaração de
imposto de renda. Com toda vênia, não é possível evidenciar que esteja em
situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher
as despesas processuais. Verifica-se dos extratos apresentados à seq. 12.4
ingressos de valores em conta que somam aproximadamente oito mil e
setecentos reais, no período de janeiro a março do corrente ano. Além do
benefício previdenciário, há pagamentos recorrentes da mesma pessoa
jurídica "Centro de Formação", que fragilizam a afirmação de que o auxílio
acidente é sua única fonte de renda. Tais recebimentos, com toda vênia,
destoam da alegada miserabilidade. Por outro lado, não trouxe ao feito
comprovantes de despesas essenciais que evidenciem o comprometimento
da renda. Além disso, afirma a propriedade do imóvel objeto da pretensão. A
partir disso, em princípio, parece pouco crível que o autor não detenha
condições financeiras de custear as custas e despesas processuais. Ou seja, a
prova aportada nos autos não permite concluir que há ofensa à dignidade do
(a) requerente com a persecução das custas. Diferente seria, caso a parte
demonstrasse que seus rendimentos são solidamente empregados na
manutenção respectiva ou, então, que o recolhimento das despesas
implicaria em privação de alguma essencialidade na sua vida. É importante
salientar que o benefício da justiça gratuita não tem como finalidade a
manutenção do padrão de vida da parte, mas se destina a promover o acesso
à justiça daqueles a que seria obstado em razão das custas. Demais disso, as
despesas processuais de ingresso alcançam a quantia aproximada de mil e
novecentos reais, segundo mov. 4/7 e a Tabela de Custas vigente, valor
diminuto em relação aos rendimentos informados nos autos. Por isso,
entendo que não há como deferir a justiça gratuita integral nos termos como
requerida pela autora. Entretanto, tenho que há necessidade de deferimento
das outras hipóteses previstas em lei. O total aproximado das despesas
processuais é inferior a mil e novecentos reais, à luz da Tabela de Custas
vigente. Assim, entendo viável a concessão de parcelamento das despesas
processuais, pois será medida que resguardará a dignidade da requerente do
benefício e a correta remuneração do Estado e seus agentes dos serviços
prestados. [...] Assim, concedo parcialmente o benefício à parte requerente,
de forma que determino o recolhimento das custas processuais, parceladas
em quatro vezes. Intime-se a parte autora para depósito da primeira parcela
em 5 dias a contar da decisão e a seguinte terá vencimento no mesmo dia do
mês subsequente. Desde já autorizo o cartório, na prestação vincenda, acaso
necessário, intimar para recolhimento, sob pena de extinção.

Em que pese o entendimento exarado na decisão judicial (seq. 14.1), aqui,
vergastada, verifica-se que a Agravante demonstrou preenchimento dos
pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça de
forma integral.
Da análise do teor da Declaração de Benefícios do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS acostada com a petição inicial (seq. 1.5), verifica-se que a
Agravante recebe benefício previdenciário no valor de R$ 814,31 (oitocentos e
quatorze reais e trinta e um centavos), senão, veja-se:

Ainda, constata-se que a Agravante acostou cópia do extrato bancário (seq.
12.4) com o intuito de demonstrar o montante que recebe do “Centro de
Formação” em razão da prestação de serviços como instrutora de autoescola.
Da análise do supramencionado extrato bancário (seq. 12.4), observa-se que
as transferências bancárias e os valores movimentados não se mostram
exorbitantes ou incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência
econômico-financeira.
Ao contrário, verifica-se que, nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano
de 2026, a Agravante recebeu transferências bancárias que totalizam
aproximadamente R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), isto é, o equivalente a
recebimento mensal de R$ 2.833,00 (dois mil oitocentos e trinta e três reais).
Portanto, ao se considerar o valor do benefício previdenciário (seq. 1.5) e das
transferências bancárias (seqs. 12.4), conclui-se que a remuneração mensal da
Agravante é inferior a 3 (três) salários-mínimos, razão pela qual faz jus ao benefício
da gratuidade da Justiça.
A respeito da vexata quaestio, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido
que:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. O
AGRAVANTE ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E INCAPAZ DE ARCAR COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM
SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AGRAVANTE DEMONSTROU
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COM RENDA MENSAL INFERIOR A 3
SALÁRIOS-MÍNIMOS. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
COMPROVA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E A INCAPACIDADE DE
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O DIREITO À GRATUIDADE DA
JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: É ASSEGURADO O DIREITO À
GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV;
CPC, ARTS. 98, § 5º, E 99, § 2º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJPR, 17ª CÂMARA CÍVEL, 0044364-36.2023.8.16.0000, REL.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE, J. 09.08.2023;
TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0052632-11.2025.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR
GILBERTO FERREIRA, J. 14.07.2025. (TJPR – 9ª Câm. Cível – Ag. Inst. n.
0069718-92.2025.8.16.0000 – Laranjeiras do Sul – Rel.: Des. Subs. Guilherme
Frederico Hernandes Denz – Unân. – j. 20.09.2025) [grifou-se]

Não fosse isto, é certo que a Agravante possui gastos inerentes ao seu núcleo
familiar, tais como, pagamento de água, energia, dentre outros.
Neste sentido, extrai-se que se encontram presentes os elementos que
concretamente evidenciam a incapacidade econômico-financeira da Agravante
para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais, pelo que,
impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da Justiça de forma integral.
Senão, é o que bem pontua Rogério de Vidal Cunha[4], em sua comemorada
obra Manual da Justiça Gratuita, sobre a natureza jurídica da assistência judiciária
gratuita, in verbis:

Portanto, o requisito não é a situação de pobreza, de miserabilidade, mas a
grandeza das despesas processuais frente à situação econômica do
postulante do benefício, é a sua situação de hipossuficiência econômica, que
é a falta de recursos suficientes para o custeio das despesas do processo.

Assim, afigura-se legitimamente plausível a concessão do benefício da
gratuidade da Justiça de forma integral, com o intuito de que a Agravante seja
isenta do pagamento das custas e demais despesas para a realização de todos os
atos processuais, nos termos do que dispõe tanto o art. 9º da Lei n. 1.060/50,
quanto o art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

3. DISPOSITIVO

Bem por isso, julga-se monocraticamente o vertente recurso de agravo de
instrumento, com base na Súmula n. 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e,
assim, impõe-se dar-lhe provimento, para o fim de que seja concedida a gratuidade
da Justiça de forma integral.
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes.

--
[1]Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Nathan Kirchner Herbst.
[2] BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 17ª Câm. Cível –
Agr. Inst. n. 0018874-17.2020.8.16.0000 – Cidade Gaúcha – Rel.: Des. Francisco
Carlos Jorge – Decisão Monocrática – j. 22.07.2020. “Não perfectibilizada a relação
processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, já que
sequer deferida a inicial, em homenagem aos princípios da economia processual,
da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões
ao recurso de agravo de instrumento em que se impugna decisão denegatória da
gratuidade da justiça à parte autora (Enunciado 81/FPPC – Fórum Permanente de
Processualistas Civis)”.
[3] BRASIL. FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS.
Enunciado “81. (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável
a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a
decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita;
ou (c) alterar liminarmente o valor da causa”.
[4] CUNHA, Rogério de Vidal. Manual da justiça gratuita: de acordo com o novo
Código de Processo Civil. Curitiba: Juruá, 2016, p. 45.
Curitiba(PR), 09 de abril de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator